TJMG 0910280-17.2013.8.13.0000

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO - AÇÃO CIVIL PURA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA CÍVEL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL1. Ainda que versando sobre acordo celebrado em divórcio, a ação anulatória de ato jurídico, fundada em vício de manifestação de vontade, é ação de Direito Civil pura, não discutindo questão de Direito de Família. 2. É condição imprescindível de admissibilidade do recurso, o interesse da parte em recorrer, ato que nada mais é do que a utilidade e a necessidade do provimento jurisdicional pleiteado através do recurso. A ausência de interesse recursal conduz ao não conhecimento do recurso.