TJMG 0848801-91.2011.8.13.0000

EMENTA: AÇÃO ANULATÓRIA DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO DE PARTILHA DE BENS EM AÇÃO DE DIVÓRCIO. AÇÃO DE DESPEJO. PEDIDO DE DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL OBJETO DA PARTILHA. ALEGAÇÃO DE DISPOSIÇÃO INDEVIDA DO IMÓVEL PELO SÓCIO-ADMINISTRADOR DA SOCIEDADE QUE PRETENDE ANULAR A PARTILHA. QUESTÃO PREJUDICIAL. CONEXÃO. REUNIÃO DE PROCESSOS. É prejudicial ao julgamento da ação de despejo a ação de anulação da homologação do acordo de partilha de bens em que um dos imóveis partilhados é o objeto da ação de despejo, sendo que aquela ação tem como fundamento a disposição indevida da propriedade do imóvel por quem não era proprietário. Conexão, por prejudicialidade, reconhecida, o que acarreta na reunião dos processos.