Decisão · TJMG

TJMG 0036989-82.2016.8.13.0106

Rel. Evangelina Castilho Duarte14ª Câmara Cíveljulgado em 2018-12-13publicado em 2018-12-19

CIVIL

EMENTA: RESCISÃO CONTRATUAL - JUSTIÇA GRATUITA - ACORDO EM DIVÓRCIO - COMPRA E VENDA - IMÓVEL - FRUIÇÃO - POSSE - ÔNUS DA PROVA. Se o promitente vendedor se desinteressa pela manutenção do vínculo jurídico, em razão da inadimplência da promitente compradora, é admissível a rescisão do contrato. O promitente vendedor tem o direito de receber uma quantia referente à compensação do período de utilização do imóvel pelo comprador.

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