TJMG 5002261-69.2021.8.13.0003

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PARTILHA DE VALORES - VENDA DO IMÓVEL APÓS O DIVÓRCIO - COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA - PROVA TESTEMUNHAL - INSUFICIENTE - RECONHECIMENTO DO DIREITO À PARTILHA - IMPOSSIBILIDADE -LITIGÂNCIA DE MÁ - FÉ - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO - CONSTATAÇÃO - SANÇÃO PROCESSUAL - INDEFERIMENTO. - A compra e venda trata-se de um negócio jurídico que deve ser comprovada por meio de escritura pública ou instrumento particular. - A prova testemunhal, por si só, não se mostra hábil a comprovar que a alegada venda do imóvel rural após o divórcio, bem como eventual valor recebido pelo apelante. - Afigura-se inviável determinar a partilha apenas com base na prova testemunhal produzida nos autos. - Indefere-se o pedido de condenação do apelante nas penas da litigância de má - fé quando não evidenciada quaisquer das hipóteses estampadas ao art. 80 do CPC/2015.