TJMG 0238351-93.2005.8.13.0180

APELAÇAO CÍVEL - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA CONCEDIDA - ALCANCE DA ISENÇÃO - ATO DE REGISTRO DA SENTENÇA DE USUCAPIÃO EM CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS - AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA LEI 1060/50. RECURSO IMPROVIDO. Os benefícios da assistência judiciária não alcançam os atos de cartórios extrajudiciais. V.v. A assistência judiciária compreende os atos do processo e se estende até aqueles que decorram necessariamente da sentença, por exigência da lei, como averbação de sentenças de divórcio e usucapião, de reconhecimento de filiação e outros.