TJMG 5002006-41.2022.8.13.0694

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - EXECUÇÃO FISCAL - BEM IMÓVEL - PENHORA - DESCONSTITUIÇÃO - DIVÓRCIO - PARTILHA - AVERBAÇÃO EM CARTÓRIO - AUSÊNCIA - POSSUIDOR DE BOA-FÉ - BEM DE FAMÍLIA - UTILIZAÇÃO - FIM RESIDENCIAL - VERBAS SUCUMBENCIAIS - STJ - DESPROVIMENTO DO RECURSO. - Embora ausente a averbação da partilha do imóvel, decretada pela sentença de divórcio, admite-se a oposição de embargos de terceiro para preservar o direito do ex-cônjuge à meação, mormente considerando que o bem é utilizado para moradia. - Os encargos de sucumbência serão suportados pela parte embargada na hipótese em que, depois de tomar ciência da transferência do bem, apresentar ou insistir na impugnação ou recurso para manter a penhora sobre o bem cujo domínio foi transferido para terceiro. - Recurso improvido.