TJMG 5003515-75.2020.8.13.0209

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONSTRUÇÃO EM IMÓVEL GRAVADO COM USUFRUTO EM PROVEITO DA GENITORA DO EX-CÔNJUGE. POSSE LEGITIMADA EM ACORDO HOMOLOGADO EM DIVÓRCIO CONSENSUAL. LOCAÇÃO A TERCEIROS. AUSÊNCIA DE ESBULHO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação de reintegração de posse. Na apelação, os autores sustentam que a usufrutuária do imóvel em questão foi privada do exercício de seu direito de usar e perceber frutos do bem, pois a ré, ex-cônjuge do nu-proprietário e filho da usufrutuária, locou o imóvel a terceiros em desrespeito ao acordo de divórcio que previa apenas direito de moradia, configurando esbulho possessório. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão houve a prática de esbulho por parte da ré apto a ensejar a reintegração de posse em favor dos autores. III. RAZÕES DE DECIDIR Para a reintegração de posse, o autor deve comprovar a posse anterior, o esbulho, a data da ocorrência e a perda da posse, conforme disposto no art. 561 do CPC. No caso, a posse exercida pela requerida foi legitimada por acordo de divórcio consensual, homologado judicialmente, o qual permitiu sua permanência no imóvel juntamente com sua filha, mediante o pagamento de metade do valor do aluguel ao ex-cônjuge. Diante de relação conflituosa com a ex-sogra, contudo, a ré desocupou voluntariamente o imóvel e passou a alugá-lo a terceiros, sem deixar de cumprir com a obrigação de repasse por ela assumida. Nesse contexto, não se mostrando a locação a terceiros incompatível com o conteúdo do acordo judicialmente homologado, não resta caracterizado o esbulho apto a justificar reintegração de posse. A ausência de comprovação dos requisitos do art. 561 do CPC conduz à improcedência da ação. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A locação de imóvel a terceiros por ex-cônjugeque exerce posse justa, porque legitimada por acordo de divórcio homologado em juízo, não configura esbulho possessório, especialmente, quando não há descumprimento do repasse de valores pactuados. Nas ações de reintegração de posse, a ausência de comprovação dos requisitos elencados pelo art. 561 do CPC resulta na improcedência do pedido. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, I; 560; 561; 85, §§ 1º e 11º; CC, arts. 1.210 e 1.228.