TJMG 5008712-50.2021.8.13.0702

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ACORDO HOMOLOGADO EM AÇÃO DE DIVÓRCIO - NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO - CONFIGURAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR - SENTENÇA CASSADA. 1. O interesse de agir diz respeito ao binômio necessidade-adequação, sendo que a necessidade está relacionada ao fato de a parte ter de submeter a questão à análise do Poder Judiciário para ver satisfeita a sua pretensão e a adequação refere-se à utilização de meio processual apto à solução da lide. 2. Evidencia-se o interesse do autor de ajuizar a demanda buscando compelir a ré a adotar as providências necessárias para alteração da titularidade do financiamento perante o agente financeiro, conforme ajustado em acordo homologado na ação de divórcio. 3. Recurso provido e sentença cassada.