TJMG 5951905-78.2007.8.13.0024

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVA TESTEMUNHAL - PRECLUSÃO - DISSOLUÇÃO DE CONDOMÍNIO - CO-PROPRIEDADE ESTABELECIDA POR SENTENÇA DE DIVÓRCIO - PARCELAS DE FINANCIAMENTO SUPOSTAMENTE PAGAS POR APENAS UM DOS CONDÔMINOS - IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO QUINHÃO PERTENCENTE A CADA UM DOS EX-CÔNJUGES. I- A preclusão é, pois, a perda, extinção, ou consumação de uma faculdade processual, pelo fato de se haverem alcançado os limites assinalados por lei ao seu exercício II - Não obstante tenha a parte Ré assumido grande parte do pagamento das prestações do financiamento, tal fato não é suficiente para diminuir a participação do Autor no condomínio