TJMG 5010980-14.2023.8.13.0183

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PARTILHA- PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRINCIPIO DO DIALETICIDADE - SOBREPARTILHA REJEITADA APÓS AÇÃO DE DIVÓRCIO - PROCEDIMENTO COMUM - PARTILHA DE VALORES ADQUIRIDOS EM PROCESSO JUDICIAL - PRESCRIÇÃO - PARTILHA INDEVIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Rejeitada a preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade, em razão da controvérsia cingir-se sobre a partilha de bem adquirido durante casamento sob o regime de comunhão universal de bens. 1. Nos termos do art. 205, do Código Civil, o prazo prescricional para o ajuizamento da Ação de Sobrepartilha é decenal. 2. É indevida a partilha pleiteada pelo apelante, vez que, não há nos autos provas robustas de que o casal manteve a vida conjugal após o divórcio, sendo inviável a pretensão de partilha sobre bens adquiridos após 10 anos de emissão da escritura pública do bem.