TJMG 3120241-76.2009.8.13.0105

DIREITO DAS SUCESSÕES E PROCESSUAL CIVIL. INVENTÁRIO. HERDEIROS CAPAZES E CONCORDES. VIA ADMINISTRATIVA. FACULDADE DA PARTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE INTERESSE. IMPOSSIBILIDADE. I - O interesse de agir consubstancia-se na necessidade do autor de obter, pela intervenção judicial, a decretação do divórcio, afigurando-se irrelevante a possibilidade de adoção de procedimento administrativo previsto no art. 982 do CPC, em face ao princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 37, XXXV, CR/88).