TJMG 5003535-37.2018.8.13.0209

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PENSÃO POR MORTE - CÔNJUGE - DEPENDÊNCIA ECONÔMICA: PRESUNÇÃO - CESSAÇÃO: SEPARAÇÃO JUDICIAL OU DIVÓRCIO - SEPARAÇÃO DE FATO - INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA - PAGAMENTO A MAIOR - ERRO ADMINISTRATIVO - DEVOLUÇÃO - MÁ-FÉ: PROVA. 1. Só cabe a repetição compulsória de benefício previdenciário pago a maior, por erro operacional ou de cálculo da Administração, se comprovada a má-fé do beneficiário, no recebimento. 2. O cônjuge de servidor público estadual perde a condição de dependente econômico com a separação judicial ou o divórcio e, bem assim, em interpretação teleológica do instituto, o separado de fato. 3. A ausência de previsão legal expressa da perda da condição de dependente do cônjuge separado de fato milita em favor da boa-fé na percepção do benefício.