TJMG 5084611-85.2020.8.13.0024

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCUMPRIMENTO DE ACORDO DE DIVÓRCIO POR UM DOS EX-CÔNJUGES. INADIMPLÊNCIA DE FINANCIAMENTO DE IMÓVEL AINDA EM NOME DE OUTRO. APONTAMENTO NEGATIVO. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MAJORAÇÃO. NÃO CABIMENTO. -O cônjuge que assume, em acordo homologado em ação de divórcio, obrigação relativa ao pagamento de parcelas de financiamento de imóvel que ainda se encontra em nome do outro e não a cumpre, dando margem ao apontamento negativo dos dados daquele, responde por danos morais, que, no caso, têm natureza in re ipsa. - Em face da fixação, em primeiro grau, de quantum indenizatório que observa os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e, ainda, os montantes estabelecidos por este Sodalício, em casos análogos, afigura-se descabida a majoração.