TJMG 0028234-90.2016.8.13.0390

EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA - NULIDADE DA SENTENÇA POR DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - QUESTÃO DE MÉRITO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONEXA COM AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO - REGIME DA SEPARAÇÃO DE BENS ESTABELECIDA EM "ESCRITURA DE PACTO ANTENUPCIAL" - EFICÁCIA DO INSTRUMENTO PÚBLICO - PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS INICIAIS DA AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO - DETERMINAÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - SENTENÇA MANTIDA. 1. É de se rejeitar a preliminar de nulidade da sentença por deficiência de fundamentação quando a alegação pertinente refere-se ao próprio mérito. 2. A escolha do regime de bens constitui, em regra, direito assegurado aos cônjuges, que deve ser respeitado e preservado, exceto quando verificada existência de vício no Instrumento Público. 3. Rompida a relação havida entre as partes, não há razão para que o veículo permaneça sob a posse do cônjuge varão, uma vez que, além de o veículo estar registrado em nome do cônjuge virago junto ao Departamento de Trânsito, restou demonstrado que aludido bem era de sua propriedade exclusiva, conforme "ESCRITURA DE PACTO ANTENUPCIAL".