TJMG 0494374-24.2006.8.13.0024

PROCESSO CIVIL - ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS - ATUAÇÃO DE ADVOGADA EM PROCESSOS DE FAMÍLIA - CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO EM DIVÓRCIO - PARTILHA DE BENS - TABELA DA OAB Inexistindo contrato de honorários por escrito, a pactuação poderá ser provada através de testemunhas que tenham presenciado o ato da formalização da avença. Arbitrado percentual de honorários advocatícios levando-se em conta os princípios de equilíbrio, razoabilidade e proporcionalidade, nenhum reparo há de ser feito na sentença que delibera sobre a remuneração do advogado.