TJMG 5162591-45.2019.8.13.0024

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO PRINCIPAL E ADESIVA. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. COBRANÇA DE ALUGUÉIS PELO USO EXCLUSIVO DO IMÓVEL. ACORDO JUDICIAL EM AÇÃO DE DIVÓRCIO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE RESSARCIMENTO LOCATÍCIO. INEXISTÊNCIA DE PERDA DE OBJETO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. MANUTENÇÃO. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Ação de extinção de condomínio cumulada com cobrança de aluguéis e pedido liminar de desocupação ajuizada em face de condômino que permaneceu na posse exclusiva do imóvel. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais e reconvencionais, condenando o réu ao pagamento proporcional de aluguéis à autora e esta ao ressarcimento de parte do IPTU quitado pelo réu, com compensação entre os créditos, bem como fixando sucumbência recíproca. Interposição de apelação principal pelo réu, sustentando perda de objeto em razão de acordo celebrado em ação de divórcio, e apelação adesiva pela autora, requerendo a reforma da distribuição dos ônus sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o acordo homologado em ação de divórcio entre as partes abrange os valores devidos a título de aluguéis, acarretando a perda do objeto da demanda; (ii) estabelecer se a sucumbência recíproca deve ser afastada, com condenação exclusiva do réu ao pagamento das verbas de sucumbência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acordo homologado em ação de divórcio não faz qualquer menção ao pagamento de aluguéis, razão pela qual não se pode presumir que tenha abrangido a indenização pelo uso exclusivo do imóvel comum. 4. A indenização decorrente da privação da posse de um dos condôminos subsiste independentemente de ajustes realizados em processos diversos, quando não houver previsão expressa de sua inclusão no pacto. 5. Tendo sido acolhidos parcialmente tanto os pedidos iniciais quanto os reconvencionais, aplica-se o art. 86 do CPC, impondo-se a manutenção dasucumbência recíproca fixada na sentença. 6. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais confirma a validade da compensação entre créditos e débitos na hipótese de acolhimento parcial de pedidos em ação e reconvenção, bem como a incidência da sucumbência recíproca. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recursos desprovidos. Tese de julgamento: 1. A ausência de previsão expressa em acordo homologado em ação de divórcio impede a extinção de demanda que versa sobre indenização locatícia pelo uso exclusivo de imóvel comum. 2. Quando acolhidos parcialmente os pedidos formulados na ação principal e na reconvenção, impõe-se a manutenção da sucumbência recíproca, nos termos do art. 86 do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 86 e 487, I. Jurisprudência relevante citada: TJMG, Apelação Cível 1.0000.24.481951-2/001, Rel. Des. Habib Felippe Jabour, 18ª Câmara Cível, j. 25.02.2025, pub. 26.02.2025.