TJMG 0900410-39.2008.8.13.0382

EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - PROMESSA DE DOAÇÃO FEITA AOS FILHOS PELOS EX-CÔNJUGES QUANDO DA DECRETAÇÃO DO DIVÓRCIO - AUSÊNCIA DE FORMALIZAÇÃO - INDENIZAÇÃO - ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. 1 - A promessa de doação é um ato de mera liberalidade que contém em si também o direito de arrependimento antes de sua concretização, não sendo título de qualquer direito real, desacompanhada da escritura pública respectiva. 2 - A indenização somente é devida, quando restar cabalmente comprovada a pratica de ilícito que a gerasse. 3 - Preliminar rejeitada. Recurso não provido.