TJMG 0585293-06.2014.8.13.0145

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - MANUTENÇÃO DE EX-CÔNJUGE EM PLANO DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO - INAPLICABILIDADE DO CDC - PREVISÃO ESTATUTÁRIA DE EXCLUSÃO DO EX-CÔNJUGE - INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO - ADEQUAÇÃO DO PLANO À RESOLUÇÃO NORMATIVA DA ANS. O acordo homologado por sentença na ação de divórcio não atinge terceiros que não integraram aquela lide, conforme previsão expressa do art. 506 do CPC. "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão" (Súmula 608 do STJ). Quando em observância das normas estatutárias, age em exercício regular de direito a operadora de plano de saúde de autogestão que exclui o ex-cônjuge da qualidade de dependente após o divórcio com o beneficiário titular.