TJMG 0009168-17.2004.8.13.0109

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE CONTAS SOBRE BENS NÃO PARTILHADOS POR OCASIÃO DO DIVÓRCIO. DEVER DE PRESTAR. PRESCRIÇÃO. inocorrência. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA Tendo a ação de prestação de contas natureza pessoal, aplica-se ao caso o prazo prescricional de 10 (dez) anos previsto no artigo 205 do Código Civil de 2002. Ainda que não haja pedido expresso, a correção monetária e os juros moratórios são devidos na liquidação da sentença.