Decisão · TJMG

TJMG 0016831-85.2017.8.13.0521

Rel. Maria Das Gracas Silva Albergaria Dos Santos Costa3ª Câmara Cíveljulgado em 2018-06-28publicado em 2018-07-10

CIVIL

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MEAÇÃO. EXCESSO. DOAÇÃO. ITCD. RESPONSABILIDADE. Se na partilha de bens em divórcio um ex-cônjuge recebe quantia superior que o outro, por liberalidade deste, considera-se ocorrida doação para fins fiscais, com incidência de ITCD. Recurso conhecido e não provido.

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