TJMG 0490605-89.2020.8.13.0000

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR PARCELAS ESTABELECIDAS EM ACORDO DE DIVÓRCIO. AFASTAMENTO DA CLÁUSULA PENAL. CONCESSÃO PARCIAL. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. - Para a concessão da tutela provisória de urgência é necessário que a parte comprove a probabilidade do direito reclamado, aliado ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, requisitos exigidos pelo artigo 300, do CPC/15. - Presentes os requisitos legais necessários ao deferimento parcial da medida de urgência vindicada, deve ser determinada a suspensão da exigibilidade de apenas 50% do valor da prestação mensal ajustada em acordo de divórcio homologado judicialmente, obstando-se a incidência da cláusula penal prevista.