Decisão · TJMG

TJMG 0133155-38.2018.8.13.0000

Rel. Belizario Antonio De Lacerda7ª Câmara Cíveljulgado em 2018-07-03publicado em 2018-07-09

CIVIL

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIVÓRCIO - COMANDO SENTENCIAL - MUDANÇA - IMPOSSIBILIDADE - COISA JULGADA - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. A coisa julgada consiste na eficácia que torna imutável e indiscutível a decisão, constituindo pressuposto processual negativo que impede novo julgamento acerca da mesma questão.

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