TJMG 0383653-23.2019.8.13.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRELIMINA DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. LIMINAR. COMPOSSE. ESBULHO COMPROVADO. REQUISITOS PRESENTES. FIXAÇÃO DE ALUGUÉIS. INCABÍVEL. 1. Tendo a autora proposto a apropriada ação de reintegração de posse cuja causa de pedir é a perda da posse em razão de esbulho praticado pelo réu, ainda que o imóvel seja objeto de partilha em ação de divórcio em curso, deve ser rejeitada a preliminar de inadequação da via eleita. 2. Para a concessão da liminar de reintegração de posse se faz necessário demonstrar a posse anterior, o esbulho praticado pelo réu, a data do esbulho e a perda da posse, conforme prevê o art. 561, do CPC. 3. Tratando-se de imóvel indiviso em composse, comprovado, sumariamente, o esbulho em relação ao outro compossuidor, cabível o deferimento da liminar possessória. 4. Inoportuna a fixação de aluguel entre os cônjuges pelo uso exclusivo do imóvel antes da homologação da partilha dos bens do casal na ação de divórcio.