TJMG 5000217-55.2019.8.13.0324

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - SAQUE INDEVIDO EM CONTA CONJUNTA - COMUNICAÇÃO DO DIVÓRCIO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - ATO ILÍCITO - DANO MATERIAL - DANO MORAL - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. Incorre em ato ilícito a instituição financeira que deixa de promover alteração de titularidade em conta conjunta após a comunicação do consumidor. É antijurídica a conduta da ex-esposa que sete anos após o divórcio promove saque de dinheiro que sabidamente não lhe pertence, aproveitando-se de falha na prestação do serviço bancário. Em se tratando de ilícito extracontratual, os juros de mora incidem desde a data do evento danoso (STJ, Súmula 54).