TJMG 0509395-19.2008.8.13.0461

Á - ÇÃ - É , - ÇÃ Ú - . - possibilidade de alteração do nome é limitada às hipóteses insertas no artigo da ei /, somente podendo dar-se em situações ecepcionais e motivadamente. - É inviável o acolhimento do pedido de acréscimo de patronímico do primeiro marido, já morto, quando a parte contraiu novas núpcias, pretendendo, após retornar ao seu nome de solteira em sede de divórcio, adotar o sobrenome do cônjuge falecido.