TJMG 9932903-88.2006.8.13.0024

Á. ÇÃ Í. Ã . -. . Ê Ô . ara efeitos previdenciários, o divórcio não retira do e-cônjuge a qualidade, em relação ao segurado, de dependente econômico. e-mulher, que apresenta condição de dependência econômica do militar falecido, tem direito ao recebimento da pensão por morte. reliminares rejeitadas. entença parcialmente reformada, em reeame necessário, prejudicados os recursos de apelação.