TJMG 0136506-87.2008.8.13.0511

AÇÃO DE COBRANÇA. REVELIA. SENTENÇA. APELAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO INCONGRUENTE COM OS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS DA DEMANDA. CONHECIMENTO PARCIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1- A inadmissibilidade parcial do recurso é medida que se impõe quanto à matéria alegada nas razões recursais que se divorcia em absoluto dos autos. 2- Em se tratando de decisão com eficácia condenatória, os honorários advocatícios hão de incidir sobre o valor da condenação, nos termos do art. 20, §3º, do Código de Processo Civil.