TJMG 2836918-30.2022.8.13.0000

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE DIVÓRCIO E PARTILHA - DIVÓRCIO DECRETADO - FALECIMENTO DA CÔNJUGE ANTES DA PARTILHA - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL PELOS HERDEIROS DA FALECIDA - POSSIBILIDADE - DIREITO PATRIMONIAL - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, consoante art. 110, do Código de Processo Civil. 2. Havendo a discussão apenas quanto a direito estritamente patrimonial, é legítima a substituição processual da de cujus pelo espólio ou pelos herdeiros, haja vista que não se trata de direito personalíssimo.