TJMG 5006339-16.2021.8.13.0518

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO FAMILIAR- ALEGAÇÃO DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - NÃO ACOLHIMENTO - IMÓVEL USUCAPIENDO OBJETO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL ENTRE O AUTOR E A RÉ, EM QUE FICOU DEFINIDA PARTILHA NA PROPORÇÃO DE 50% PARA CADA UM DOS CONJUGES - REQUERENTE QUE PERMANECEU RESIDINDO NO IMÓVEL DE FORMA EXCLUSIVA - POSSE EXERCIDA POR MERA TOLERÂNCIA DA REQUERIDA, PROPRIETÁRIA DE PARTE IDEAL DO IMÓVEL - AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI. RECURSO DESPROVIDO Se o casal acordou no divórcio em partilhar os bens comuns, a ocupação exclusiva por um dos ex-cônjuges com a tolerância do outro, não pode dar ensejo à transferência da propriedade integral àquele que permaneceu no imóvel.