STF Rcl 12851 AgR-segundo

SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OFENSA À AUTORIDADE DA DECISÃO PROFERIDA NO RE 90.059/SP. IMPROCEDÊNCIA. SUCEDÂNEO DE RECURSO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A decisão proferida por esta Corte no RE 90.059/SP ressaltou que eventual lesão ao patrimônio dos reclamantes deverá ser reparada mediante indenização. Desta orientação não divergiu o ato reclamado. 2. A reclamação não pode ser manejada como sucedâneo de recurso. Precedentes. 3. Agravo regimental desprovido.