TJMG 1191245-68.2006.8.13.0056

PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE - DIVÓRCIO - BENEFÍCIO REQUERIDO POR EX-ESPOSA QUE PERCEBIA PENSÃO ALIMENTÍCIA - FATO GERADOR - DATA DO ÓBITO - PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. Comprovado o lapso temporal superior ao permissivo legal para o pedido administrativo ou para a propositura da ação visando à inclusão da ex-mulher como beneficiária da pensão por morte, impõe-se o reconhecimento da prescrição do próprio fundo de direito da autora.