TJMG 0003417-07.2002.8.13.0372

FAMÍLIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL - PARTILHA DE BEM IMÓVEL ENTRE O CASAL - PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DO FORMAL DE PARTILHA - INDEFERIMENTO PELO JUÍZO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA. Se a decisão agravada, que indeferiu o pedido de retificação de formal de partilha formulado pelo agravante, não se encontra minimamente fundamentada, impõe-se a declaração de sua nulidade, em atenção ao disposto no art. 93, IX, da CF/88.