TJMG 0217445-36.2006.8.13.0378

Agravo de instrumento. Busca e apreensão de menor. Guarda. 1. É de se conferir a guarda do menor a quem a detém por decisão judicial, estabelecida quando da separação e do divórcio e, posteriormente, mantida no curso de ação de modificação de guarda. 2. Não se pode admitir alteração de guarda por vias estranhas ao estabelecido em lei. 3. Busca e apreensão de menor deferida.