TJMG 2282762-81.2024.8.13.0000

EMENTA: AGRAVO DE INTRUMENTO - AÇÃO DE MEDIDA PROTETIVA - DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA - CONEXÃO - ART. 55 DO CPC - DIVÓRCIO - POSSIBILIDADE - DESPROVIMENTO. - A controvérsia recursal consiste no inconformismo em face de decisão que declinou, de ofício, da competência para processamento e julgamento de medida protetiva. - De acordo com o art. 55 do CPC/2015, reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. - Constatada a existência de ação de divórcio em curso envolvendo as mesmas partes da presente ação de medida protetiva em favor de idoso, plausível a manutenção da decisão agravada, por conexão entre causa de pedir.