TJMG 5003474-81.2021.8.13.0433

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OPOSIÇÃO À ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA DE BEM PARTILHADO POSTERIORMENTE AO DIVÓRCIO DO CASAL. MATÉRIA RELATIVA A DIREITO DE FAMÍLIA. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS CÍVEIS ESPECIALIZADAS DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ARTIGO 3º, I, "A", DA RESOLUÇÃO DO TJMG Nº 977/2021. - Compete à 4ª ou à 8ª Câmaras Cíveis Especializadas o julgamento de recurso relativo à divisão patrimonial de bens havidos na constância do casamento, ainda que o divórcio já tenha sido decretado. - Havendo discussão afeta a partilha de bens prevalece a competência das Câmaras Cíveis Especializadas.