Decisão · TJMG

TJMG 0225191-41.2014.8.13.0000

Rel. Fernando Caldeira Brant5ª Câmara Cíveljulgado em 2014-08-21publicado em 2014-08-29

CIVIL

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO - ALVARÁ PARA VENDA DE IMOVEL - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DO FORMAL DE PARTILHA. Deve ser julgado improcedente pedido de expedição de alvará relativo à imóvel objeto de partilha, na hipótese de ausência de pagamento dos tributos devidos. AGRAVO DE INSTRUMENTO CV Nº 1.0024.12.327142-1/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - AGRAVANTE(S): CRISTIANE AMORIM ANDRADE - AGRAVADO(A)(S): PAULO DRUMOND VIANA

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