TJMG 0106759-65.2012.8.13.0313

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE ESCRITURA PÚBLICA E DE REGISTRO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. REGIME DE BENS. SEPARAÇÃO CONVENCIONAL. DIVÓRCIO. FIM DA SOCIEDADE CONJUGAL. OUTORGA UXÓRIA. DESNECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. - O regime de separação convencional de bens é aquele em que os bens particulares de um dos cônjuges adquiridos antes ou durante o casamento não se comunicam. - A homologação do divórcio põe fim a sociedade conjugal, podendo os ex-cônjuges praticarem isoladamente todos os atos da vida civil, sem a necessidade de anuência do outro. - Tendo a escritura pública de compra e venda do imóvel sido registrada após o fim do relacionamento conjugal do proprietário do bem com a sua ex-cônjuge, divorciados há 4 anos, não há que se falar em anulação do negócio jurídico, pela ausência de outorga uxória.