TJMG 5047826-90.2021.8.13.0024

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIVÓRCIO - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO c/c COBRANÇA DE ALUGUÉIS - ART.33, II, RITJMG - QUESTÃO PATRIMONIAL OBRIGACIONAL - COMPETÊNCIA DO JUIZO CÍVEL - PRELIMINAR ACOLHIDA. - A competência para apreciação da ação de extinção de condomínio e arbitramento de aluguel, relativa à bem imóvel partilhado em decorrência do divórcio consensual, é do Juízo Cível, consoante disposto no artigo 36, II, do RITJMG e nos termos do entendimento do Órgão Especial deste eg. TJMG, por serem questões de ordem patrimonial obrigacional.