TJMG 5042287-80.2020.8.13.0024

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO E COBRANÇA DE ALUGUERES - CONTRATO PRORROGADO POR PRAZO INDETERMINADO - DIVÓRCIO DOS LOCATÁRIOS - FALTA DE COMUNICAÇÃO POR ESCRITO AO LOCADOR - CONTINUIDADE DA RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. I - Em caso de divórcio dos locatários, a locação prosseguirá automaticamente com o cônjuge que permanecer no imóvel. II - Incumbe ao locatário comunicar a sub-rogação por escrito ao locador e ao fiador sobre a ocorrência de sub-rogação em razão da separação do casal, sob pena de responder solidariamente com a companheira, que permaneceu no imóvel, pelos encargos locatícios inadimplidos.