TJMG 2490062-81.2022.8.13.0000

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE DIVÓRCIO- CUMPRIMENTO DE SENTENÇA- MATÉRIA AFETA AO DIREITO DE FAMÍLIA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE FAMÍLIA. - A ação de extinção de condomínio proveniente de sentença prolatada em ação de divórcio que deliberou sobre a partilha de bens envolve direito de família, devendo ser observado o disposto no art. 6º, da Resolução nº 871/2018, do Órgão Especial desse Tribunal de Justiça, no que diz respeito à competência para o seu processamento.