TJMG 1696347-26.2022.8.13.0000

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - NULIDADE DA DECISÃO POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - DIVÓRCIO E PARTILHA - TRÂNSITO EM JULGADO - COMPETÊNCIA - FORO DE SITUAÇÃO DA COISA - COMPETÊNCIA DA VARA DE FAMÍLIA EXAURIDA. Não há que se falar em nulidade da decisão que contém fundamentação suficiente para conhecimento das razões que formaram o convencimento do magistrado. Havendo separação ou divórcio e partilha dos bens, cessa o estado de mancomunhão existente enquanto perdura o casamento, passando os bens ao estado de condomínio. O foro competente para julgar ação de extinção de condomínio é o de situação do bem imóvel.