TJMG 0027543-39.2003.8.13.0388

RETIFICAÇÃO DE NOME DA MÃE EM REGISTRO DE NASCIMENTO - DIVÓRCIO DOS PAIS - POSSIBILIDADE. Considerando a inexistência de óbice legal para a retificação do nome da mãe no registro civil de nascimento, em caso de divórcio dos pais, considerando que o conteúdo do registro deve sempre corresponder à realidade dos fatos e considerando que se trata de procedimento de jurisdição voluntária, sem oposição de terceiros, o pedido do autor deve ser acolhido. Recurso provido.