TJMG 2683795-41.2024.8.13.0000

EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - DIVÓRCIO - DIREITO DE FAMÍLIA - INDENIZAÇÃO - DIREITO CIVIL - INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO - FINALIDADES DISTINTAS DAS AÇÕES - IMPOSSIBILIDADE DE PROLAÇÃO DE DECISÕES CONTRADITÓRIAS - CONFLITO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO. - O fato de o pedido de indenização por danos morais e materiais terem origem no mesmo motivo do pedido de divórcio não configura hipótese de conexão entre as ações, ausente a identidade do pedido ou da causa de pedir. - Conflito acolhido para fixar a competência do juízo suscitado da 2ª Vara Cível da Comarca de São Lourenço (MG).