TJMG 2793572-29.2022.8.13.0000

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - QUANTUM FIXADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - INOBSERVÂNCIA AOS LIMITES FIXADOS EM SENTENÇA - EXCESSO DE EXECUÇÃO - CONSTATAÇÃO - MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS APENAS NO TOCANTE À AÇÃO DE DIVÓRCIO, EM QUE HOUVE RECURSO - IMPERIOSIDADE DE EXCLUSÃO NO TOCANTE À AÇÃO DE ARROLAMENTO DE BENS - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. - Muito embora as apelações referentes à ação de divórcio e a de arrolamento de bens tenham tido tramitação única e julgamento conjunto nesta Instância Revisora, por determinação da E. Relatora à época, como medida de celeridade e economia processual, impõe-se que a condenação de majoração dos honorários decorrente de recurso especial e agravo em RESP, direcionados apenas ao teor da decisão relacionada à Ação de Divórcio, a esta se limite, restando imperioso o decote do referido valor no tocante à Ação de Arrolamento de Bens, contra a qual não houve inconformismo. - Recurso provido.