TJMG 2797165-38.2000.8.13.0000

AÇÃO CAUTELAR DE ARROLAMENTO C/C PRÉVIA PARTILHA DE BENS PARA FINS DE DIVÓRCIO. FIXAÇÃO DE COMPETÊNCIA. Na ação cautelar de arrolamento c/c partilha de bens para fins de divórcio, o critério a seguir para a fixação de competência é o foro do domicilio do réu e da situação dos bens, cujo arrolamento e partilha se busca como requisito para efetivar-se o divórcio. Esse critério além de satisfazer os arts. 94 e 95 do CPC, atende ao princípio de economia processual, evitando-se expedição de precatórias, com prejuízo para as partes, pelo maior dispêndio de tempo e ônus processuais.