TJMG 0252270-31.2011.8.13.0701

ÇÃ Ó - ÇÃ - Ã - Ã Á - À ÇÃ - Ú - . - s bens recebidos por doação sem cláusula de incomunicabilidade fazem parte do patrimônio comum dos casados sob o regime da comunhão universal de bens, devendo ser partilhados de forma igualitária em caso de separação e/ou divórcio. - direito à meação não é passível de renúncia, porque aquela porção ideal do patrimônio já pertencia ao cônjuge.