Decisão · TJMG

TJMG 1930437-48.2000.8.13.0000

Rel. Jose Tarcizio De Almeida Melo4ª Câmara Cíveljulgado em 2000-08-10publicado em 2000-08-31
CIVIL
Partilha do bem. Separação. Divórcio. A ação em que se pretende a partilha de bens não precisa ser necessariamente examinada pelo Juiz que julgou o pedido de separação ou de conversão em divórcio, pois não há o risco de decisões conflitantes, quando já findos os processos.
← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →