TJMG 5002914-56.2022.8.13.0514

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ACORDO CELEBRADO NOS AUTOS DA AÇÃO DE DIVÓRCIO ENGLOBANDO A PRESENTE DEMANDA - CLÁUSUAL GERAL SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - APLICABILIDADE. Se as partes celebraram acordo nos autos da ação de divórcio litigioso englobando a presente demanda, por certo, a cláusula geral que dispõe sobre honorários advocatícios atinge todas as ações, sobretudo porque transcrita sem qualquer restrição relativa aos ônus de sucumbência da presente demanda.