TJMG 2505717-65.2000.8.13.0000

Direito civil e previdenciário. Alimentos. Cônjuge divorciado. Ao cônjuge divorciado, contemplado com alimentos por ocasião do divórcio, se reconhece legitimidade para postular alimentos contra beneficiária da pensão previdenciária deixada por seu ex-marido, no mesmo valor fixado por ocasião do divórcio. Dá-se provimento à primeira apelação e nega-se provimento à segunda apelação.