TJMG 5005253-90.2023.8.13.0016

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE DEVEDOR - EX-CÔNJUGE - AVAL PRESTADO NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO - ACORDO DE DIVÓRCIO - ASSUNÇÃO DAS DÍVIDAS PELO CÔNJUGE VARÃO - INOPONIBILIDADE AO CREDOR - PERMANÊNCIA DA OBRIGAÇÃO. Inexiste violação à coisa julgada ao se reconhecer a inexigibilidade da obrigação ajustada entre os ex-cônjuges, em sentença de divórcio, já que os seus efeitos são restritos às partes litigantes, não podendo prejudicar terceiros, inclusive o credor do título em que ambos prestaram garantia por aval na constância do casamento.